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Concorda em resolver primeiro quaisquer disputas ou reclamações através de arbitragem obrigatória e consente e submete-se à jurisdição e tribunais de Portugal, sem considerar conflitos de princípios legais ou o local onde as partes se encontrem no momento da disputa.

Concorda em suportar integralmente os custos da arbitragem, na medida permitida por lei. A participação na arbitragem de boa-fé é condição prévia ao recurso a outros meios legais ou equitativos, tais como litígios judiciais ou qualquer outro procedimento legal. Concorda também que, caso seja intentada uma ação judicial após a arbitragem obrigatória, a parte vencedora terá direito ao reembolso de honorários advocatícios razoáveis e outras custas legais.


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